Termos de Uso do ReliefPRO

Ao criar conta no ReliefPRO, aceitar convite para uma organização ou contratar qualquer plano, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade do ReliefPRO.

O ReliefPRO é operado por ALEXANDRE LUIZ VIEIRA PIOTTO & CIA LTDA (MAA Labs), CNPJ nº 65.976.677/0001-05, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, cj. 909, 9º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210.

Quem é a Contratante

• Profissional autônomo: a pessoa física ou jurídica titular do registro no conselho de classe
• Clínica, consultório ou hospital: a pessoa jurídica em nome de quem a organização foi criada

Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la. Se você não tem esses poderes, não prossiga com a contratação.

O ReliefPRO é um software de gestão e registro clínico oferecido como serviço (SaaS). Ele organiza a operação do seu atendimento — não o pratica.

O que a plataforma faz

• Agenda com disponibilidade, bloqueios, locais de atendimento e lembretes automáticos
• Cadastro de pacientes e prontuário eletrônico com CID-10 e trilha de acesso
• Evoluções do prontuário com selo de integridade do próprio sistema (não é assinatura ICP-Brasil; ver seção 9)
• Teleconsulta por vídeo com sala de espera
• Transcrição e resumo assistidos por IA para revisão do profissional (Relief IA Clínica)
• Módulo financeiro, repasses e faturamento TISS
• Perfil público verificado e presença no marketplace de profissionais
• Pesquisa de satisfação (NPS) e relatórios de uso

O que a plataforma não faz

• Não diagnostica, não prescreve e não indica conduta
• Não presta atendimento de urgência nem monitoramento contínuo de pacientes
• Não substitui o julgamento clínico em nenhuma hipótese
• Não fiscaliza nem valida o conteúdo que você registra

O ReliefPRO é destinado exclusivamente a profissionais de saúde com registro ativo no conselho competente (CRM, CRP, CRO, COFFITO, CRN, CRF e demais) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas para prestação de serviços de saúde.

Você se compromete a

• Informar registro profissional verdadeiro, ativo e de sua titularidade
• Manter cadastro, especialidades e locais de atendimento atualizados
• Comunicar imediatamente qualquer suspensão, cassação ou restrição imposta pelo seu conselho
• Atuar dentro do escopo da sua habilitação e das resoluções do seu conselho

Nossa verificação e o limite dela

Conferimos o registro informado junto às bases públicas disponíveis e registramos o resultado, a data e o IP da tentativa para fins de auditoria. A verificação confirma a existência e a situação do registro — não atesta competência, especialidade, qualidade ou resultado de atendimento.

Cadastro com informação falsa sobre habilitação é causa de encerramento imediato, sem reembolso, e pode ser comunicado ao conselho competente e às autoridades.

Cada conta pertence a uma pessoa. Credenciais são pessoais e intransferíveis: compartilhar login em ambiente clínico destrói a trilha de auditoria, que é justamente o que prova quem viu o quê.

Organizações

• A clínica opera como organização, com profissionais vinculados por convite e papéis com permissões distintas
• O administrador da organização responde pelos acessos que concede e pelas remoções que deixa de fazer
• O número de profissionais ativos é limitado pelo plano contratado; profissionais além do incluído são cobrados como assento adicional (R$ 99,00/mês por profissional)
• No plano Essencial, a organização tem um único acesso: o do profissional. No plano Clínico, além do profissional, a organização pode ter um acesso de secretária, de equipe administrativa, que não ocupa assento de profissional
• Ninguém entra numa organização sem aceitar: o convite, por link ou por e-mail, só vale quando a própria pessoa o aceita, e pode ser recusado
• Ao desligar um profissional, remova o acesso dele no mesmo dia — o vínculo permanece ativo até que isso seja feito

Equipe do consultório (secretária)

Esta parte vale para quem é convidado como secretária(o) de um profissional ou organização no ReliefPRO, e é o que essa pessoa aceita ao entrar na equipe.

• Vínculo: você entra a convite do profissional ou da organização, que responde perante o Relief e os pacientes pelos atos da equipe que convidou. O Relief não contrata nem supervisiona a equipe do consultório
• O que você acessa: agenda, solicitações de consulta sem o relato que o paciente escreveu ao pedir, cadastro dos pacientes (nome, contato, convênio, endereço) e o financeiro do consultório
• O que você não acessa: prontuário, receitas, atestados e demais documentos clínicos, teleconsulta e a transcrição da IA Clínica. Você também não recusa pedido marcado como grave: essa decisão é do profissional
• Acesso pessoal: a conta é sua e não pode ser compartilhada. A verificação em duas etapas é obrigatória, e a sessão se encerra por inatividade
• Sigilo: os dados dos pacientes só podem ser usados para a rotina do consultório. Não copie, exporte, fotografe nem repasse esses dados fora do ReliefPRO. O dever de sigilo continua depois que você sai da equipe, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do sigilo profissional do consultório
• Registro: o que você abre fica na trilha de acesso, com data e hora, e pode ser consultado pelo consultório e pelo próprio paciente
• Fim do acesso: o acesso acaba quando o profissional ou a organização remove você, quando o plano deixa de incluir secretária (e volta se o plano voltar), ou em caso de uso indevido, nos termos da seção 18
• Seus dados: os dados da sua própria conta são tratados conforme a Política de Privacidade do ReliefPRO

Os planos vigentes, o que cada um inclui e os preços em reais estão publicados em reliefbr.com/profissionais. Vale o que estiver publicado no momento da sua contratação, junto com o que estes Termos definem abaixo.

Como as cotas funcionam

• Cotas de teleconsultas e de minutos de IA Clínica são mensais e não acumulam de um ciclo para o outro. A cota de armazenamento é o total guardado pela organização a cada momento — exames e demais arquivos do prontuário —, não um consumo mensal
• Arquivo enviado pelo paciente pelo app só passa a contar no armazenamento quando você o incorpora ao prontuário. Exame removido do prontuário continua guardado (seção 8), mas deixa de contar
• No plano Clínica, as cotas são de uso compartilhado por toda a organização
• O consumo é medido pela plataforma e fica visível no painel da organização

Excedentes

Com cartão cadastrado, ultrapassar a cota não interrompe o atendimento: o excedente é cobrado por unidade consumida, na fatura seguinte. Sem cartão cadastrado, inclusive durante a concessão de fundador, teleconsultas, minutos de IA Clínica e armazenamento param no que o plano inclui: a teleconsulta além da cota não abre, a transcrição para e o envio de novos arquivos é recusado quando o armazenamento chega à cota. O que já está guardado continua acessível. Um único arquivo enviado antes de chegar à cota pode ultrapassá-la, no limite do tamanho de envio.

• Teleconsulta adicional: R$ 5,00 por sessão
• Minuto adicional de IA Clínica: R$ 0,10. Na teleconsulta transcrita pela Relief IA Clínica, cada minuto conta 2 minutos de cota — nos minutos incluídos e no excedente —, porque a fala de cada participante é transcrita separadamente
• Armazenamento adicional: R$ 3,00 por GB/mês

Add-ons contratados (faturamento TISS, Relief IA Clínica) são cobrados junto da assinatura e seguem o mesmo ciclo.

Início

Não há período de teste gratuito. Os recursos pagos começam com a assinatura de um plano, ou com a concessão de fundador descrita abaixo. Sem nenhuma das duas, a conta e os dados ficam disponíveis, mas os recursos pagos não.

Pagamento

• A cobrança é processada pela Stripe. Não armazenamos dados completos de cartão
• Planos mensais renovam a cada 30 dias; planos anuais, a cada 12 meses, com 2 meses equivalentes de desconto embutido no preço
• Falha de pagamento gera nova tentativa; persistindo, o acesso aos recursos pagos é suspenso até a regularização

Cancelamento

• Sem fidelidade e sem multa. Você cancela quando quiser, pelo portal de cobrança
• O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago — o serviço continua disponível até lá
• Não há reembolso proporcional de ciclo iniciado, salvo falha nossa que impeça o uso do serviço
• Excedentes já consumidos são devidos mesmo após o cancelamento

Reajuste

Reajuste anual pelo IPCA, aplicado na renovação e comunicado com 30 dias de antecedência.

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• Observar o código de ética da sua profissão e as resoluções do seu conselho
• Cumprir a Lei nº 14.510/2022 (telessaúde) e, conforme a profissão, a Resolução CFM nº 2.314/2022 ou a Resolução CFP nº 009/2024 quanto ao atendimento a distância
• Avaliar, caso a caso, se o atendimento a distância é adequado àquele paciente e àquela condição — e conduzir presencialmente quando não for
• Orientar o paciente sobre serviços de urgência quando a situação exigir; a plataforma não presta socorro nem monitora risco
• Revisar tudo que for gerado automaticamente antes de incorporar ao prontuário ou entregar ao paciente

O Relief não interfere na relação clínica, não emite opinião sobre conduta e não responde por decisões tomadas por você ou pela sua equipe.

Os registros clínicos criados na plataforma pertencem à relação entre você e seu paciente. Você é o responsável pelo conteúdo, pela exatidão e pela guarda deles.

Prazos de guarda

• Médicos: guarda conforme a Lei nº 13.787/2018, as normas do CFM aplicáveis e demais regras vigentes; este prazo não é reduzido por cancelamento da plataforma
• Psicólogos: guarda mínima de 5 anos do registro documental, conforme a Resolução CFP nº 001/2009, prorrogável conforme a situação
• Demais profissões: o prazo definido pelo respectivo conselho

Enquanto sua organização estiver ativa, mantemos os registros disponíveis. Encerrado o contrato, aplica-se a seção 20 — e a responsabilidade pela guarda no prazo do conselho continua sendo sua.

Exames e arquivos anexados

• Você pode anexar ao prontuário exames e documentos em PDF ou foto (JPG, PNG, WebP e HEIC), até 25 MB por arquivo. Só profissionais de saúde da organização anexam e abrem exames; a secretária não
• Foto é preparada no seu aparelho antes de subir: pode ser girada e recortada, é convertida em JPEG e reduzida ao tamanho escolhido (o padrão mantém uma folha A4 legível), e os metadados gravados pela câmera — inclusive a localização — são removidos. O arquivo original não é guardado: se o detalhe importar, escolha o tamanho Máximo ou anexe o PDF do laboratório
• O arquivo só é aberto dentro da plataforma, por link temporário emitido depois de conferido o seu acesso. Antes de entregar o arquivo, conferimos que o conteúdo corresponde ao tipo declarado (PDF ou imagem)
• Marcar um exame como revisado registra quem revisou e quando, e só é possível depois de abrir o arquivo. Alterar os dados de um exame (tipo, data, laboratório) guarda o valor anterior na trilha
• Exame não se apaga: quem anexou pode removê-lo do prontuário, informando o motivo. O arquivo continua guardado pelo prazo do conselho, e a remoção fica registrada com data, autor e motivo

Trilha de acesso

A abertura, criação, alteração e assinatura do prontuário e dos documentos clínicos são gravadas em trilha de auditoria, com autor, data, hora e ação. Nos exames, a trilha distingue listar, abrir o arquivo, ver a miniatura, anexar, incorporar, revisar, alterar e remover. A agenda e o cadastro básico do paciente não entram nessa trilha. Essa trilha existe para sua proteção e para a do paciente: não é editável nem removível, inclusive por você.

O ReliefPRO não emite receita de medicamento, de nenhum tipo — inclusive receita de controle especial, azul ou amarela — e não assina documentos com certificado ICP-Brasil. Para prescrever, use o talonário ou o emissor que você já usa.

O que existe hoje

• Ao assinar uma evolução no prontuário, o conteúdo é congelado e recebe um selo de integridade (resumo criptográfico calculado no servidor), que permite ao sistema detectar alteração do texto depois da assinatura
• Esse selo é um controle interno: fica no mesmo banco de dados, não tem validade jurídica de assinatura digital e não é conferível por farmácia, empregador ou operadora

A teleconsulta acontece por vídeo em tempo real, com sala de espera. A infraestrutura de vídeo é fornecida pela Daily (Daily.co), sob contrato de proteção de dados.

• As chamadas não são gravadas pela plataforma. Gravar por conta própria, se fizer, exige consentimento do paciente e é responsabilidade sua
• A partir de 4 de novembro de 2026, com a Relief IA Clínica ligada na chamada, a fala de cada participante é transcrita em tempo real pelo serviço de transcrição da Daily (motor da Deepgram, nos Estados Unidos), sem gravação e sem cópia guardada pela Daily. O paciente vê um aviso na tela enquanto isso acontece (seção 11)
• Cabe a você informar o paciente sobre a natureza do atendimento a distância e registrar o consentimento no prontuário
• Qualidade de áudio e vídeo depende da conexão das duas pontas; interrupções por rede não são falha da plataforma
• Sessões consumidas contam para a cota do plano, incluindo sessões iniciadas e encerradas por qualquer motivo depois do ingresso do paciente

Quando ativada, a Relief IA Clínica transcreve a consulta e produz um rascunho de evolução (SOAP) a partir da transcrição. Na consulta presencial, o áudio vem do microfone do seu aparelho. Na teleconsulta, a partir de 4 de novembro de 2026, a transcrição é feita pela Daily e separa a fala de cada participante (seção 10).

Regras que não são negociáveis

• O resumo é rascunho. Nada entra no prontuário sem você ler e aceitar explicitamente
• Você responde pelo conteúdo aceito. Modelos de linguagem erram — inclusive invertendo negações clínicas — e quem responde perante o conselho é você
• O paciente autoriza antes de qualquer captação. A plataforma só transcreve quando o paciente autorizou pelo app (“Transcrever minhas consultas”) ou quando você declara, naquela consulta, que o informou e ele concordou. A declaração é sua, fica registrada com data, hora e autor e precisa ser verdadeira. O paciente pode recusar sem prejuízo do atendimento
• O áudio não é armazenado. Ele é transcrito durante a requisição e descartado; não vai para bucket, nem para banco, nem para backup

Registro no prontuário (Resolução CFM nº 2.454/2026)

• Ao aceitar o rascunho, a evolução registra automaticamente a ferramenta e os modelos usados, a finalidade, como o paciente foi informado, que houve revisão sua e quais campos você aceitou, editou ou removeu
• Esse registro faz parte da evolução: entra no prontuário exportado e não é removido quando a evolução é editada
• O texto gerado pela IA não entra no prontuário. Entra o que você aceitou
• Para outras profissões, vale a norma do respectivo conselho; o registro é feito do mesmo jeito

Como os minutos são contados

• Na consulta presencial, cada minuto gravado conta 1 minuto da cota de IA Clínica
• Na teleconsulta, a partir de 4 de novembro de 2026, cada minuto transcrito conta 2 minutos da cota, porque a fala de cada participante é transcrita separadamente (seção 5)

Por quanto tempo a transcrição fica

• Rascunho não revisado: apagado 7 dias depois da última alteração
• Rascunho aceito: a transcrição literal e o rascunho são apagados 30 dias depois do aceite. A evolução fica, no prazo da seção 8
• Rascunho descartado: apagado na hora

A transcrição do áudio é feita pela OpenAI. O resumo é feito pela OpenAI e, a partir de 4 de novembro de 2026, pela Anthropic. A transcrição da teleconsulta é feita pela Daily. Todos são contratados em modalidade de API, na qual o conteúdo enviado não é utilizado para treinar modelos, e processam os dados nos Estados Unidos. Os detalhes estão na Política de Privacidade do ReliefPRO.

• O módulo financeiro registra e organiza valores. Não somos instituição de pagamento e não intermediamos, custodiamos ou transferimos os valores das suas consultas
• Regras de repasse entre clínica e profissional são definidas pela organização. Os dados bancários informados servem ao controle da própria clínica; a transferência é feita por ela, fora da plataforma
• Guias e lotes TISS são gerados no padrão da ANS a partir dos dados que você preenche. A conferência, o envio e a relação com a operadora são do prestador — glosa, recurso e prazo de pagamento não passam por nós
• Emissão de nota fiscal dos seus atendimentos e recolhimento de tributos incidentes sobre eles são obrigações suas

Seu perfil público exibe as informações que você cadastra e fica visível para usuários do aplicativo Relief que buscam atendimento.

• Você responde pela veracidade de formação, especialidades, títulos, valores e disponibilidade que publicar
• O conteúdo deve respeitar as normas de publicidade do seu conselho — por exemplo, a Resolução CFM nº 2.336/2023 e o Código de Ética Profissional aplicável: sem promessa de resultado, sensacionalismo, imagens de antes e depois ou concorrência desleal
• Destaque no marketplace, quando incluso no plano, altera posicionamento — não garante volume de pacientes, agendamentos ou receita
• Podemos remover conteúdo ou suspender o perfil que viole estas regras, com aviso sempre que possível

A pesquisa de satisfação (NPS) coleta respostas de pacientes após o atendimento. As notas pertencem à avaliação do paciente; não editamos nem removemos avaliação legítima a pedido do avaliado.

• O vínculo com um paciente do aplicativo depende de consentimento explícito dele, concedido no app, e pode ser revogado por ele a qualquer momento
• Revogado o consentimento, você perde o acesso aos dados do app dali para frente. O prontuário que você criou continua sob sua guarda, pelo prazo do seu conselho
• Para pacientes que você cadastra diretamente (sem conta no app), a base legal e a informação ao titular são responsabilidade sua
• É vedado usar dados de pacientes obtidos na plataforma para marketing, prospecção, venda ou qualquer finalidade estranha ao atendimento

Exames enviados pelo paciente

• O paciente com conta no app pode enviar exames (foto ou PDF) para uma consulta marcada com você, da data da consulta até 30 dias depois dela, enquanto o vínculo com a sua organização estiver ativo e o plano estiver vigente. Há limite de arquivos por consulta e por dia
• O envio não entra no prontuário sozinho: você recebe um aviso, abre o arquivo e decide incorporar ou recusar. Incorporado, passa a ser registro clínico sob sua responsabilidade, como qualquer exame que você anexa. Revise antes de incorporar — o arquivo foi preparado no aparelho do paciente, e só o arquivo aberto conta, não a miniatura
• Enquanto você não decide, o paciente pode retirar o envio. Arquivo recusado ou retirado é apagado em 7 dias
• Abrir o arquivo de um envio, mesmo sem incorporar, fica na trilha de acesso

Quanto aos dados clínicos dos seus pacientes, os papéis da LGPD (Lei nº 13.709/2018) são estes:

• Você (ou sua clínica) é o Controlador: decide quais dados trata, para quê, e responde perante o titular e a ANPD
• O Relief é Operador: trata esses dados por sua conta e de acordo com suas instruções, que estão descritas na Política de Privacidade do ReliefPRO
• O Relief é Controlador apenas dos dados da sua conta, do seu uso da plataforma e da relação comercial (cadastro, cobrança, logs, suporte)

Você se compromete a manter base legal adequada para os tratamentos que realiza, atender aos pedidos dos titulares, e a não inserir na plataforma dados sensíveis alheios à finalidade do atendimento.

O sigilo profissional é seu dever legal e ético. Do nosso lado, a equipe do Relief não acessa conteúdo clínico para operar o serviço.

• O acesso técnico a dados de produção é restrito, registrado e limitado ao necessário para investigar incidente ou atender chamado seu
• Não lemos prontuário, não usamos conteúdo clínico para marketing e não o disponibilizamos a terceiros fora do descrito na Política de Privacidade
• Informações comerciais de ambas as partes (preços negociados, dados de uso, roadmap) são confidenciais e permanecem assim por 5 anos após o encerramento

• O software, a marca, o design e o conteúdo do ReliefPRO pertencem a MAA Labs. Você recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto durar o contrato
• Os dados clínicos e cadastrais que você insere continuam seus. Não reivindicamos propriedade sobre eles
• Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não identificam paciente, profissional ou clínica — para melhorar o produto e publicar estatísticas de mercado
• É vedado copiar, descompilar, revender, sublicenciar ou criar serviço concorrente a partir da plataforma

Não é permitido:

• Compartilhar credenciais ou permitir que terceiro atue em seu nome na plataforma
• Registrar atendimento que não ocorreu, ou assinar documento sem o ato profissional correspondente
• Inserir dados de paciente sem base legal, ou usá-los para finalidade estranha ao cuidado
• Tentar contornar cotas, medição de uso, controles de acesso ou trilha de auditoria
• Automatizar acesso, raspar dados ou submeter a plataforma a carga artificial
• Usar a plataforma para prática vedada pelo seu conselho ou pela legislação

Podemos suspender o acesso imediatamente diante de risco a pacientes, a terceiros ou à integridade do serviço, e encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada. Sempre que a situação permitir, avisamos antes e damos prazo para regularização.

Disponibilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível e íntegra, com backups criptografados. Não prometemos disponibilidade ininterrupta: manutenções programadas são comunicadas com antecedência; falhas de terceiros (provedor de vídeo, pagamento, infraestrutura) e de conexão fogem ao nosso controle.

Limitação

• Não respondemos por decisão clínica, por dano decorrente de conduta profissional, nem por lucros cessantes, perda de clientela ou de oportunidade
• Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato
• Essas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave ou ao que a lei não permite limitar

• Encerrado o contrato, o acesso à plataforma cessa ao fim do ciclo pago
• Você mantém acesso de leitura aos prontuários e registros, dentro da plataforma, pelo período necessário à continuidade e à guarda legal aplicável, observada a segurança de acesso (inclusive a verificação em duas etapas)
• Durante o contrato e depois dele, enquanto durar o acesso de leitura, você pode exportar o prontuário: em PDF, paciente por paciente, por qualquer profissional da organização; ou o consultório inteiro, em PDF e em arquivo estruturado (JSON), pelo titular ou administrador da organização. A secretária não exporta
• A exportação traz o que você pode ler no prontuário. Registro confidencial sai só para quem o escreveu, e registro excluído aparece apenas como marcação de data, autor e motivo, sem o texto
• Os exames anexados entram na exportação como lista — tipo, data, laboratório, quem anexou, revisão e, para os removidos, a marcação de data, autor e motivo. Os arquivos dos exames não vão no arquivo exportado: cada um é aberto e baixado dentro da plataforma, durante o contrato e no acesso de leitura depois dele. Se você precisar da cópia de todos os arquivos de uma vez, peça pelo e-mail de suporte
• Cada exportação fica registrada na trilha de acesso, visível ao paciente, e há limite de exportações por hora para conter uso indevido de uma conta. O arquivo exportado passa a ficar sob a sua guarda, com a mesma proteção que o prontuário exige
• O arquivo exportado é cópia do prontuário: não leva assinatura ICP-Brasil, e receita exportada não vale para dispensação em farmácia
• A eliminação de dados clínicos só ocorre após o prazo legal aplicável e as providências de continuidade previstas no contrato; dados fiscais e de segurança podem ter retenções próprias
• A responsabilidade profissional pela guarda do prontuário permanece, e o Relief apoiará a transição do paciente para outro profissional ou sistema, pelo e-mail de suporte

Se preferir, podemos negociar período adicional de retenção somente-leitura. Peça por maalabsbr@gmail.com antes do encerramento.

• Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e dentro da plataforma com 30 dias de antecedência
• A versão atualizada é publicada nesta página, com nova data de vigência
• Se você não concordar, pode encerrar o contrato antes da vigência, sem multa, com reembolso proporcional do período anual já pago e não usufruído
• Correções de erro material e ajustes exigidos por lei ou regulação podem ter vigência imediata

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Suporte comercial e técnico do ReliefPRO, e canal do Encarregado de Dados (DPO):